O que é Direito à Moradia?

O direito à moradia faz parte dos direitos fundamentais, aqueles que foram estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e que são garantidos a todos seres humanos, devendo ser acessível a todos, sendo considerado um direito básico para a sobrevivência.

Mas afinal, o que é o direito à moradia? Ele nada mais é do que o direito que a pessoa tem de ter um teto para morar, onde se possa viver seguro e em paz, de modo digno, garantindo a saúde física e mental do indivíduo.

O que as leis brasileiras falam sobre o direito à moradia?

A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 aderiu à Declaração Universal dos Direitos Humanos, consequentemente, consentiu com o direito à moradia.

Nesse sentido, a CF reservou os incisos XXIII e XXIV para dispor sobre a propriedade, definindo que esta precisa cumprir sua função social, estabelecendo ainda a possibilidade do governo de se apropriar de terras para fins públicos ou interesse social.

Outrossim, no art. 20, inciso XX, a CF determina ser obrigação da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, diretrizes estas que possibilitam a efetivação do direito à moradia.

Ademais, o art. 6º da CF/88 reafirma que o direito à moradia é um direito social, tanto quanto o direito à saúde, à alimentação, à educação, entre outros.

O que é considerada uma moradia adequada?

Para o direito à moradia ser efetivado não basta apenas dar um local para que o cidadão more, é necessário também ofertar outros recursos, de modo que o cidadão possa usufruir de:

• Moradia com um custo acessível, compatível com suas condições financeiras;
• Segurança, sem temer remoções ou ameaças à sua moradia;
• Acesso a infraestrutura e saneamento básico, como acesso a água, gás, energia, internet, entre outros;
• Habitabilidade, a moradia precisa estar em boas condições, de modo que possa proteger contra o frio, calor, desmoronamento, inundações, entre outras ameaças climáticas;
• Acessível a todos os grupos vulneráveis;
• Localização adequada, de modo que o local ofereça desenvolvimento econômico, cultural e social;
• Adequação cultural, de modo que a moradia reflita a identidade cultural de seus moradores.

Qual a diferença entre direito à moradia e direito de propriedade?

Enquanto o direito a moradia é um direito social que vai além do simples direito de morar, englobando também o acesso a segurança, à infraestrutura, entre outros, o direito a propriedade constitui aquele direito de usar, fruir dispor e/ou reivindicar uma propriedade, contudo, este não é um direito absoluto, devendo se render à princípio da função social da propriedade.

O que a função social da propriedade tem a ver com o direito à moradia?

A relação entre a função social da propriedade e o direito à moradia é que a propriedade não visa atender aos interesses do particular e sim aos interesses sociais, assim como deve ocorrer com o direito à moradia.

Quais políticas públicas são possíveis para cumprir o direito à moradia?

Como já mencionado anteriormente, é dever do Estado garantir o direito à moradia, então, para que isso ocorra é necessário estabelecer políticas públicas, que visem a “promoção e implementação de programas para construções de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico” e o “combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”, conforme define o art. 23 da CF/88.

No Brasil, entre a década de 80 à 90 houve a criação de diversas políticas de regularização e urbanização de áreas periféricas.

Além disso, uma das maiores políticas públicas criadas no Brasil para garantir o acesso a uma moradia digna, é o programa Minha Casa Minha Vida, criado em 2009 no governo Lula, que permite que pessoas com menos condições financeiras consigam financiar sua casa parcelada em vários meses, sendo uma parte paga pelo Estado e outra pela própria pessoa. Esse programa chegou a ser substituído pelo “Casa Verde e Amarela”, no governo de Jair Bolsonaro, mas teve problemas em se manter em razão do furo no teto de gastos, razão pela qual, em 2023, na retomada do governo Lula, retornou também o Minha Casa Minha Vida.

O direito à moradia é cumprido no Brasil?

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou em 2023 que cerca de 1 a cada mil brasileiros vive em situação de rua; em 2022 o Instituto Trata Brasil apurou que cerca de 33 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável; já o acesso à internet, que hoje é considerado indispensável, não existe para mais da metade dos brasileiros, cerca de 57% da população não tem acesso pleno à internet, de acordo com o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Significa dizer que o direito à moradia, no Brasil, é uma realidade inexistente para muitos, visto que milhares não possuem sequer moradia, enquanto outros milhões nem água potável possuem, é preciso fazer muito pelo país ainda para que esse direito de fato tenha efetividade.

E o que causa o déficit habitacional?

Inicialmente cumpre informar que o déficit habitacional é um índice utilizado para retratar quantas famílias vivem em condições precárias de moradia. Alguns dos motivos do aumento desse índice é a falta de políticas públicas de transformação social, é a alta no preço dos imóveis e aluguéis, fazendo com que os menos favorecidos sejam empurrados para regiões de riscos (inundações, deslizamentos, falta de segurança).

O que se pode fazer para resolver o problema?

Algumas soluções possíveis para o problema da moradia no Brasil são:

• Subsídios para o aluguel, visto que muitas famílias ainda não possuem renda para adquirir um imóvel;
• Utilização de imóveis públicos para alocar pessoas- essa seria uma ótima alternativa, já que estes imóveis geralmente estão em pontos bem localizados;
• Melhorias habitacionais, isto é, o governo deve realizar melhorias possíveis nas habitações já existentes, oferecendo os direitos básicos a todos cidadãos sem distinção;
• Aluguéis com opção de compra- essa solução evita o gasto com custos de operação da moradia, além do fato de que o investimento feito no imóvel não se perderá depois. Além disso, facilitaria a mobilidade das famílias, garantindo mais estabilidade também, uma vez que podem permanecer no lugar que estabeleceram vínculo.