O que é a Coação em direito?

A definição de coação está presente tanto no direito civil quanto no penal e, em geral, a coação é o ato de constranger alguém, no intuito de diminuir a vontade desta pessoa, de impedir que esta manifeste livremente sua vontade ou ainda induzir que esta pratique ação ou omissão contra a sua vontade, sob ameaça.

O que é coação física?

A coação física é aquela em que a vítima é compelida pelo coautor, por meio de emprego de energia corporal, a cometer ato delituoso. Nesse caso o coautor emprega força para compelir a vítima a cometer o crime. Ex.: no direito civil a coação física poderia ter como exemplo que insere a digital de analfabeto no contrato, forçadamente; já no direito penal temos como exemplo o indivíduo que dá um murro em outro porque foi segurado pelo coautor e compelido a proferir a agressão.

O que é coação moral?

Coação moral a vítima também é compelida pelo coautor, mas nesse caso não há o emprego de força e sim de ameaça, como a de morte, por exemplo.

Coação no Direito Penal e Civil?

No Código Penal a coação está definida no art. 22:

Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Já no Código Civil está previsto nos arts. 151, 152 e 153 :

Art. 151. – A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
Art. 152 – No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

O que é coação no curso do processo?

Esse tipo de coação é penalizada no processo penal e é causa de aumento de pena, em até 1/3, aplica-se nos casos de crimes contra a dignidade sexual, conforme prevê a Lei 14.245/2021, a Lei Mariana Ferrer.

Quais os efeitos de quem sofre coação no Direito Civil?

No direito civil o negócio civil praticado sob coação é anulável, podendo ser anulado mediante requerimento das partes envolvidas, no entanto, a decisão de anulação só gera efeitos a partir da data de sua publicação, ou seja, os atos realizados anteriormente à sentença serão considerados válidos. Ainda, o prazo decadencial para pedir a anulação é de 4 anos.

Quais os efeitos de quem sofre coação no Direito Penal?

No direito penal o coagido é isento de pena, no entanto, é importante frisar que só está isento de pena quem sofre coação irresistível, isto é, quando o indivíduo foi obrigado a cometer o crime por meio de uma ameaça física ou de uma impossibilidade absoluta de resistência, não é considerado irresistível o indivíduo que comete crime sob ameaça de prejuízo financeiro.

Qual a pena pra quem comete o crime de coação?

Não há previsão penal para punibilidade da coação, a não ser no curso do processo. Desse modo, o autor da coação que responde pelo crime que obrigou o coagido a cometer.

Qual a diferença entre coação e coerção?

A diferença entre os dois é que coerção é o poder legal que é revertido às autoridades, que tem o poder de impor leis e obrigar o seu cumprimento, enquanto coação pode ser cometida por qualquer pessoa, a fim de obrigar um indivíduo a fazer algo contra sua vontade.