Como fazer Citações de Legislação?

Você está fazendo um texto, artigo ou monografia e quer saber como citar corretamente a legislação? Então esse é o post certo para você.

Primeiro é preciso saber que a citação durante o corpo do texto e ao final de um artigo, por exemplo, são realizadas de forma diferentes, mas todas essas citações serão explicadas a seguir.

Como citar trecho de lei no corpo do texto?

As regras da ABNT determinam que ao fazer referência a um trecho de Lei ao longo do texto é necessário citá-la entre parênteses, bem como citar o ano em que foi publicada, por exemplo: (Lei 13.467/2017).

Vale lembrar que, caso for citar um art. de lei é preciso abreviar, assim: “art.”, pois artigo, por extenso, se refere a um texto e não à Lei.

Como citar trecho de lei ao final do texto?

Já quando a citação da Lei, quando não está incorporada ao texto, deve conter a lei citada, a data em que foi publicada, o local em que se retirou  a informação, a data de acesso e o link da publicação, caso tenha sido em um site, por exemplo: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm]. Acesso em: (28 de julho de 2024).

Qual a diferença entre artigo, parágrafo, inciso e alínea?

O artigo é  aquele que indica a ideia central; parágrafo são os desdobramentos da ideia principal, as condições ou exceções do artigo; já os incisos são uma lista que complementam o artigo ou trazem uma hipótese independente daquele; por fim, a alínea é uma forma de organização das ideias contidas no inciso.

Eles são identificados dessa forma, respectivamente: art. (artigo); § (parágrafo); algarismos romanos para incisos: I, II…; e para alíneas letras: a), b), c)…

Vale lembrar ainda que os artigos são denominados como primeiro, segundo e assim até o nono, daí em diante se diz art. dez, vinte e por aí vai.

Os parágrafos são ditos por números ordinais, ou seja, primeiro, segundo, terceiro e assim vai, já os incisos se descrevem como inciso um, dois, três e assim vai.

Você poderia referenciar assim: art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998, caso esteja citando em uma petição; ou art. 13, §2º, inciso III (Lei Complementar nº 95/1998), caso seja em um texto ou artigo.

Como citar parágrafo de Lei?

Como já dito, o parágrafo deve ser citado com o símbolo: § e os números devem ser ordinais, desse modo: §2º ou §§2º e 3º, porém, caso o parágrafo seja apenas um, deve referi-lo como parágrafo único.

Como fazer citação de um artigo da Constituição federal?

Da mesma forma que qualquer outra Lei, como por exemplo (Constituição Federal/1988) ou (CF/1998).