Em que consiste o Princípio da especialidade?

Lex specialis derrogat lex generalis. Não entendeu nada? Essa frase escrita em latim resume o princípio da especialidade e significa que a lei especial revoga/se sobrepõe, à lei geral.

Existem determinados casos em que a Constituição Federal exige a criação de lei especial para disciplinar determinado assunto, desse modo, quando promulgada a lei especial, ela deverá ser a aplicada quando se tratar daquele assunto determinado.

O que é lei geral?

Lei geral é aquela que disciplina uma gama de assuntos e não um em específico. O Código Civil, por exemplo, é considerado uma lei geral, pois versa sobre diversos assuntos.

O que é lei especial?

Já a lei especial é aquela em que a CF/88 exige que exista para disciplinar determinada matéria, um exemplo de lei especial é o Estatuto da pessoa com deficiência e o Código de Defesa do Consumidor.

Quando é necessária a criação de lei especial?

Quando a Constituição assim definir. Exemplo: o art. 5º, XXXII da CF/88, define que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, ou seja, a Constituição definiu que seria necessária a criação de uma norma específica para defender os interesses dos consumidores.

O que é norma de eficácia limitada?

Norma de eficácia limitada é justamente essa citada acima, são normas que, para terem eficácia plena, precisam da criação de outra norma.