O que é o Princípio da Adjudicação compulsória?

O princípio da adjudicação compulsória é um dos princípios norteadores da administração pública.

A adjudicação compulsória é uma medida legal utilizada para regularizar o registro de um imóvel de que se tem o direito real adquirido, porém, de que não possui a documentação exigida em lei.

Na administração pública esse princípio impede que, após o procedimento licitatório, a Administração atribua o objeto da licitação a outro que não seja o vencedor desta, exceto se este vencedor desistir, expressamente do contrato.

Essa adjudicação pode ser revogada pela Administração?

É possível que a Administração Pública não celebre o contrato de licitação em razão de motivos que possam gerar anulação do procedimento, como ilegalidade, ou revogação, ou ainda devidos a fatos supervenientes ou em razão do interesse público, assim, a adjudicação compulsória não ocorre.

O que é a ação de adjudicação compulsória?

Além da adjudicação na administração pública, existe uma ação cível que pode ser proposta para exigir a adjudicação compulsória, conforme definição dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil.

A ação de adjudicação têm o intuito de que seja determinado por um juiz o registro de um imóvel de quem (parte que ingressou com a ação) tem direito real adquirido sobre esse imóvel, porém, que não possui a documentação exigida em lei.

Quando cabe adjudicação compulsória?

Quando, a partir de um contrato de compra e venda de um imóvel, tendo o devedor cumprido sua parte na obrigação, o vendedor recusar-se a transferir a propriedade, devendo o comprador ingressar com a referida ação para obter o registro.

Portanto é preciso que haja a existência de uma promessa de compra e venda e que no contrato inexista cláusula prevendo direito de arrependimento, mas claro, se houver arrependimento o valor pago deverá ser restituído.

Quais documentos são necessários para esse tipo de ação?

• • Contrato de compra e venda;

• • Quitação final, ou recibos que demonstrem o pagamento total das prestações;

• • Certidão de propriedade (vintenária, onde se indica a evolução da matricula);

• • IPTU atual;

• • Comprovante de notificação, constituindo o compromitente vendedor em mora.

Qual prazo de prescrição e decadência?

O direito de propor ação de adjudicação compulsória não prescreve, pois se trata de um direito potestativo e nem decai, uma vez que não previsão legal para tanto.

Qual a diferença entre adjudicação compulsória e outorga de escritura?

A outorga de escritura é o processo em que o vendedor transfere o imóvel para o comprador, por meio de um contrato de compra e venda, já a adjudicação compulsória é o processo para se obter essa outorga compulsoriamente, uma vez que o vendedor se recusa a realizar esse procedimento voluntariamente.